Incentivo fiscal ambiental: parâmetros e limites para sua instituição à luz da Constituição Federal de 1988

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Bibliographic Details
Main Author: Brandão, Renata Figueiredo
Format: Tese de Doutorado
Language:Português
Publicado em:Usp
Ano:2013
Assuntos:Direito ambiental
Environment
Environment defense
Equality
Exoneration
Fiscal incentive
Free competition
Impactos ambientais
Incentivo fiscal
Meio ambiente
Proportionality
Reduction of environment impact
Sustainability
Taxation
Tributação
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022014-150245/