Proteção estatal suficiente do meio ambiente por meio da responsabilidade civil
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Usp |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Civil liability Direito constitucional Environment Fundamental right Meio ambiente Prohibition of insufficiency Proteção ambiental Responsabilidade civil State duty of action State duty of protection |
| Online adgang: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-30032021-143206/ |
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