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Proteção estatal suficiente do meio ambiente por meio da responsabilidade civil

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριος συγγραφέας:	Souza, Adriano Andrade de
Μορφή:	Tese de Doutorado
Γλώσσα:	Português
Publicado em:	Usp
Ano:	2020
Assuntos:	Civil liability Direito constitucional Environment Fundamental right Meio ambiente Prohibition of insufficiency Proteção ambiental Responsabilidade civil State duty of action State duty of protection
Διαθέσιμο Online:	https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-30032021-143206/

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