Tutela extrajudicial e dano estrutural ambiental ambiental no Brasil : Ministério Público e a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado

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Main Author: Gonçalves, Gabriel Sodré
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Pucrs
Ano:2022
Assuntos:Ciencias sociais aplicadas::direito
Environmental structural damage
Extrajudicial self composition
Attorney’s generals office
Dano estrutural ambiental
Extrajudicial autocompositivo
Ministério público
Online Access:https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10630