A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PELO DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
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| Main Author: | |
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| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Pucgoias |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Meio ambiente Dano ambiental Poder de polícia Responsabilidade extracontratual Environment Environmental damages Police power Extra contractual blameworthiness Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito |
| Online Access: | https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2752 |
| Summary: |
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