Retrocesso ambiental : o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental.

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Autore principale: Medeiros, Alexsandro Bernardo
Natura: Dissertação de Mestrado
Lingua:Português
Publicado em:Unisantos
Ano:2018
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Meio ambiente; licenciamento ambiental; regulamentação normativa; flexibilização; desenvolvimento socioeconômico
Environment; environmental licensing; regulatory regulation; flexibility; socioeconomic development
Accesso online:https://tede.unisantos.br/handle/tede/4841