A obrigação estatal de mitigação da mudança climática como uma obrigação de prevenir violações de direitos humanos: complementariedade ou incompatibilidade?
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Litigância climática Mudanças climáticas e direitos humanos Preocupação comum da humanidade Obrigação de prevenir Jurisdição extraterritorial Responsabilidades comuns, mas diferenciadas Direitos humanos Mudanças climáticas política governamental Responsabilidade por danos ambientais Proteção ambiental |
| Online adgang: | http://hdl.handle.net/1843/68284 |
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