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O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis

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Bibliographic Details
Main Author:	Marinho, Karoline Lins Camara
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ufrn
Ano:	2008
Assuntos:	Contribuição de intervenção do estado no domínio econômico Setor de combustíveis Princípio do desenvolvimento sustentável Direito tributário ambiental Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado Contribution of intervention of the state in the economic domain Fuel sector Principle of the sustainable development Environmental tax law Basic right to the balanced environment Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Online Access:	https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13888

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