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O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Marinho, Karoline Lins Camara
Aineistotyyppi:	Dissertação de Mestrado
Kieli:	Português
Publicado em:	Ufrn
Ano:	2008
Assuntos:	Contribuição de intervenção do estado no domínio econômico Setor de combustíveis Princípio do desenvolvimento sustentável Direito tributário ambiental Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado Contribution of intervention of the state in the economic domain Fuel sector Principle of the sustainable development Environmental tax law Basic right to the balanced environment Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Linkit:	https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13888

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Licenciamento ambiental em postos de revenda de combustíveis à luz dos princípios constitucionais de defesas do meio ambiente: o caso do município de Natal/RN
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Contribuição de melhoria como instrumento de concretização do estado de direito ambiental
Tekijä: Barbosa, Wallace Souza
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Intervenção estatal indireta no domínio econômico e desenvolvimento sustentável : incentivos em prol da responsabilidade social empresarial e os parâmetros da ISO 26000
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Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
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O direito ambiental, direito à informação e o Terceiro Setor : um estudo de caso do direito socioambiental em uma comunidade ribeirinha da Amazônia
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Patrimônio arqueológico: um bem difuso - subsídios do direito ambiental brasileiro à participação das associações civis na promoção e proteção do patrimônio arqueológico
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A intervenção do estado sobre o domínio econômico por meio da implementação de impostos sobre a emissão de carbono com a finalidade de tutela do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
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Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis : um superfund brasileiro?
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A proibição de retrocesso ambiental no contexto da teoria dos direitos fundamentais : os limites das leis restritivas
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Desafios e perspectivas do direito fundamental ao ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado sob a ótica da Lei no 13.467/17 (reforma trabalhista)
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Julkaistu: (2024)

O licenciamento ambiental dos postos de revenda varejista de combustíveis de Goiânia
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O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição federal de 1988
Tekijä: Valente, Manoel Adam Lacayo
Julkaistu: (2000)

Domínio público estadual e serviço público federal : aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica
Tekijä: Marques Neto, Floriano de Azevedo
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Os serviços sociais autônomos : história do sistema "S"
Tekijä: Manus, Pedro Paulo Teixeira
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Setor sucroalcooleiro: regime jurídico ambiental das usinas de açúcar e álcool
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Licenciamento de postos de combustíveis em Porto Alegre : uma visão jurídico-ambiental
Tekijä: Dalmagro, Anabel Dalle Laste
Julkaistu: (2011)

Implicações jurídicas e ecológicas do licenciamento ambiental para mineração
Tekijä: Cardoso, Ana Lúcia Brunetta
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Análise da legislação sob a ótica dos desafios e perspectivas para o sanemaento básico no município de Sousa-PB.
Tekijä: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
Julkaistu: (2019)

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Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira
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Tributação ambiental no Brasil: política de estado à luz dos limites constitucionais
Tekijä: Gonçalves, Weber Busgaib
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O domínio das águas na ordem constitucional brasileira : o caso da Fonte da Batateira no Cariri-Cearense
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Gerenciamento de riscos climáticos no setor privado
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Não é possível excluir a responsabilidade por danos ambientais na instalação de posto de combustíveis, ainda que ocorrida por erro na concessão da licença, em razão da teoria do risco integral
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Governança ambiental dos resíduos sólidos: um olhar crítico sob o prisma do Direito Privado
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A extrafiscalidade como mecanismo de preservação ambiental: refil PET 100% reciclável
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