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O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Marinho, Karoline Lins Camara
Materialtyp: Dissertação de Mestrado
Språk:Português
Publicado em:Ufrn
Ano:2008
Assuntos:Contribuição de intervenção do estado no domínio econômico
Setor de combustíveis
Princípio do desenvolvimento sustentável
Direito tributário ambiental
Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
Contribution of intervention of the state in the economic domain
Fuel sector
Principle of the sustainable development
Environmental tax law
Basic right to the balanced environment
Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Länkar:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13888

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