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O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Marinho, Karoline Lins Camara
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Ufrn
Ano:	2008
Assuntos:	Contribuição de intervenção do estado no domínio econômico Setor de combustíveis Princípio do desenvolvimento sustentável Direito tributário ambiental Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado Contribution of intervention of the state in the economic domain Fuel sector Principle of the sustainable development Environmental tax law Basic right to the balanced environment Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Online Erişim:	https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13888

Benzer Materyaller

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O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição federal de 1988
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Domínio público estadual e serviço público federal : aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica
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Setor sucroalcooleiro: regime jurídico ambiental das usinas de açúcar e álcool
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Análise da legislação sob a ótica dos desafios e perspectivas para o sanemaento básico no município de Sousa-PB.
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