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O incentivo sobre a redução de alíquotas de royalties do petróleo como norma indutora para a regulação de CCS segundo as melhores práticas da indústria do petróleo

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Bibliographic Details
Main Author: Santos, Daiana Barbosa Melo
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Usp
Ano:2019
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, dano ambiental
Diffuse law
Environmental damage
Intervenção do estado economia
Meio ambiente tutelado,direito difuso
Norma tributária indutora
Protected environment
Responsabilidade
Responsibility
State intervetion economy tax inducing rule
Sustainable development
Online Access:https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106131/tde-16122019-152441/

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