A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
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| প্রধান লেখক: | |
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| বিন্যাস: | Tese de Doutorado |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Environmental administrative jurisdiction Supplementary law 140/2011 Licensing and administrative sanctions Cities Competência administrativa ambiental Lei complementar n. 140/2011 Licenciamento e sanções administrativas Municípios Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito |
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