A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Médium: | Tese de Doutorado |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Environmental administrative jurisdiction Supplementary law 140/2011 Licensing and administrative sanctions Cities Competência administrativa ambiental Lei complementar n. 140/2011 Licenciamento e sanções administrativas Municípios Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito |
| On-line přístup: | https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9332 |