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A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais

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Bibliographic Details
Main Author:	Farias, Talden Queiroz
Format:	Tese de Doutorado
Language:	Português
Publicado em:	Uerj
Ano:	2016
Assuntos:	Environmental administrative jurisdiction Supplementary law 140/2011 Licensing and administrative sanctions Cities Competência administrativa ambiental Lei complementar n. 140/2011 Licenciamento e sanções administrativas Municípios Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Online Access:	https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9332

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