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A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Farias, Talden Queiroz
Formato: Tese de Doutorado
Lenguaje:Português
Publicado em:Uerj
Ano:2016
Assuntos:Environmental administrative jurisdiction
Supplementary law 140/2011
Licensing and administrative sanctions
Cities
Competência administrativa ambiental
Lei complementar n. 140/2011
Licenciamento e sanções administrativas
Municípios
Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Acceso en línea:https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9332

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