A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Tese de Doutorado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Uerj |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Environmental administrative jurisdiction Supplementary law 140/2011 Licensing and administrative sanctions Cities Competência administrativa ambiental Lei complementar n. 140/2011 Licenciamento e sanções administrativas Municípios Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito |
| Linkit: | https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9332 |
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