A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Tese de Doutorado |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Ufscar |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Ciencias biologicas Subsidiary state execution Environmental international right Effectiveness of environmental agreements Accountability of the public power Linkage to the degradation site Execução do estado Direito internacional ambiental Efetividade dos acordos ambientais Responsabilização do poder público Vinculação ao local da degradação |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/15087 |
অনুরূপ উপাদানগুলি
A tutela executiva pecuniária no direito ambiental : um enfoque sobre a responsabilidade patrimonial e a solvabilidade do poluidor.
অনুযায়ী: Amigo, Bianca Neves
প্রকাশিত: (2008)
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Controle de riscos e danos ambientais face à Política Nacional de Resíduos Sólidos : a responsabilidade do poder executivo municipal no RS, por danos oriundos do descarte irregular de resíduos sólidos urbanos
অনুযায়ী: Suzin, Luis Henrique
প্রকাশিত: (2023)
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A efetivação do Acordo de Paris no Brasil : um estudo comparado da proteção ambiental com a Austrália e a Nova Zelândia
অনুযায়ী: Filter, Pedro Agão Seabra
প্রকাশিত: (2020)
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Licenciamento ambiental e efetividade no controle das atividades minerárias
অনুযায়ী: Régis, Juliane Sousa
প্রকাশিত: (2020)
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A efetividade da legislação ambiental e suas bases constitucionais
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প্রকাশিত: (2014)
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O revelar da consciência ambiental na sentença judicial transformadora como forma de efetividade processual.
অনুযায়ী: Caporlingua, Vanessa Hernandez
প্রকাশিত: (2010)
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Resolução de conflitos ambientais: o espaço do consenso, do inegociável e do controle judicial
অনুযায়ী: Moreira, Rafael Martins Costa
প্রকাশিত: (2026)
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A educação ambiental como instrumento de transformação ética e como possibilidade de direcionamento de consumo
অনুযায়ী: Batista, Ildemar
প্রকাশিত: (2014)
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O licenciamento municipal das atividades de baixo impacto ambiental no federalismo cooperativo
অনুযায়ী: Lima, Marcus de Almeida
প্রকাশিত: (2013)
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Os acordos internacionais sobre mudanças climáticas frente ao desenvolvimento do setor elétrico no Brasil
অনুযায়ী: Santos, André de Castro dos
প্রকাশিত: (2018)
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A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
অনুযায়ী: Zanethi, Rodrigo Luiz
প্রকাশিত: (2018)
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A antecipação de tutela na ação civil pública ambiental
অনুযায়ী: Guetta, Mauricio
প্রকাশিত: (2012)
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A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
অনুযায়ী: Valim, Thiago
প্রকাশিত: (2023)
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Os processos estruturais e os litígios ambientais de despoluição hídrica : uma análise do caso County of Maui v. Hawaii Wildlife Fund, et al.
অনুযায়ী: Linke, Micaela Porto Filchtiner
প্রকাশিত: (2028)
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Visão sistêmica da efetividade das normas de competência na busca de solução, pelo poder judiciário, para os conflitos ambientais
অনুযায়ী: Rentroia, Cláudia Regina Lima
প্রকাশিত: (2012)
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Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
অনুযায়ী: Paula, Frederico Rios
প্রকাশিত: (2005)
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Patrimônio arqueológico: um bem difuso - subsídios do direito ambiental brasileiro à participação das associações civis na promoção e proteção do patrimônio arqueológico
অনুযায়ী: Mourão, Henrique Augusto
প্রকাশিত: (2007)
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Governança ambiental dos resíduos sólidos: um olhar crítico sob o prisma do Direito Privado
অনুযায়ী: Moro, Carolina Corrêa
প্রকাশিত: (2017)
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Desvendando o conflito de interesses subjacente ao direito internacional: a agenda ambiental na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
অনুযায়ী: Bastos, Matheus Silva
প্রকাশিত: (2022)
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Saneamento básico, dano ambiental e responsabilidade estatal por omissão
অনুযায়ী: Godoy, André Vanoni de
প্রকাশিত: (2015)
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Impacto ambiental, degradação ambiental, poluição, contaminação e dano ambiental: comparação entre conceitos legal e técnico
অনুযায়ী: Cerri Neto, Mauro [UNESP]
প্রকাশিত: (2008)
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A sociedade de risco mundial e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas : o papel das empresas e suas marcas como elementos indutores à conscientização ambiental
অনুযায়ী: Petry, Diogo
প্রকাশিত: (2014)
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O caráter propter rem da responsabilidade civil pela descontaminação de áreas órfãs : uma leitura principiológica urbanística e ambiental
অনুযায়ী: Lumertz, Eduardo Só dos Santos
প্রকাশিত: (2014)
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Revitalização de brownfields : da aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade ao gerenciamento de áreas contaminadas ou suspeitas de contaminação
অনুযায়ী: Mattei, Juliana Flávia
প্রকাশিত: (2014)
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Tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento e mudanças climáticas : perspectivas a partir do acordo de Paris
অনুযায়ী: Oliveira, André Soares
প্রকাশিত: (2017)
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A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
অনুযায়ী: Rocha, Bianca Maria Borges da
প্রকাশিত: (2019)
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A problemática ambiental, o direito e a antropização no semiárido: responsabilidade socioambiental do trabalhador rural.
অনুযায়ী: PACHECO FILHO, Edivaldo Ferreira.
প্রকাশিত: (2017)
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অনুযায়ী: PACHECO FILHO, Edivaldo Ferreira.
প্রকাশিত: (2017)
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Regularização fundiária e sua (in)efetividade como instrumento de tutela socioambiental
অনুযায়ী: Ceron, Lucas Freier
প্রকাশিত: (2021)
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A regularização fundiária da Lei nº 9.985/00 como instrumento imprescindível à efetividade das políticas públicas de criação de unidades de conservação.
অনুযায়ী: Gomes, Gedham Medeiros
প্রকাশিত: (2014)
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A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução
অনুযায়ী: Faistel, Franciele
প্রকাশিত: (2019)
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A construção da verdade no processo civil em matéria ambiental
অনুযায়ী: Sato, Eliane Mitsuko
প্রকাশিত: (2015)
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A tutela de urgência como instrumento para garantir a efetividade do Direito Ambiental
অনুযায়ী: Haüptli, Paulo Rogério
প্রকাশিত: (2022)
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Políticas públicas ambientais: aspectos de gerenciamento ambiental para uma análise dos modelos de regulação além do comando e controle
অনুযায়ী: Silva Júnior, Luiz Francisco Tavares da
প্রকাশিত: (2014)
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O Acordo de Escazú e a ecologização da democracia ambiental
অনুযায়ী: Lopes, Lucas Lelis
প্রকাশিত: (2022)
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A judicialização dos conflitos ambientais: análise do fenômeno da judicialização dos conflitos ambientais em decorrência da democratização do país
অনুযায়ী: Fernandes, Bruna Souza
প্রকাশিত: (2018)
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Entre a justiça e a injustiça ambiental: atuação do poder judiciário nos conflitos ambientais.
অনুযায়ী: Castilho, Adriana Guedes de
প্রকাশিত: (2013)
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DIMENSÕES AMBIENTAIS DE TEXTOS BÍBLICOS: CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DE PRINCÍPIOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL CONTEMPORÂNEO.
অনুযায়ী: Lima, Fabrício Wantoil
প্রকাশিত: (2014)
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A avaliação ambiental estratégica no contexto brasileiro: efetividade e desafios jurídico-institucionais
অনুযায়ী: Bastos, Marina Montes
প্রকাশিত: (2015)
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Incentivos positivos para a proteção do meio ambiente
অনুযায়ী: Marinho, Yuri Rugai
প্রকাশিত: (2014)
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