A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Tese de Doutorado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Ufscar |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Ciencias biologicas Subsidiary state execution Environmental international right Effectiveness of environmental agreements Accountability of the public power Linkage to the degradation site Execução do estado Direito internacional ambiental Efetividade dos acordos ambientais Responsabilização do poder público Vinculação ao local da degradação |
| Linkit: | https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/15087 |
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A tutela executiva pecuniária no direito ambiental : um enfoque sobre a responsabilidade patrimonial e a solvabilidade do poluidor.
Tekijä: Amigo, Bianca Neves
Julkaistu: (2008)
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Controle de riscos e danos ambientais face à Política Nacional de Resíduos Sólidos : a responsabilidade do poder executivo municipal no RS, por danos oriundos do descarte irregular de resíduos sólidos urbanos
Tekijä: Suzin, Luis Henrique
Julkaistu: (2023)
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A efetivação do Acordo de Paris no Brasil : um estudo comparado da proteção ambiental com a Austrália e a Nova Zelândia
Tekijä: Filter, Pedro Agão Seabra
Julkaistu: (2020)
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Licenciamento ambiental e efetividade no controle das atividades minerárias
Tekijä: Régis, Juliane Sousa
Julkaistu: (2020)
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A efetividade da legislação ambiental e suas bases constitucionais
Tekijä: Lunardi, Tarciso
Julkaistu: (2014)
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O revelar da consciência ambiental na sentença judicial transformadora como forma de efetividade processual.
Tekijä: Caporlingua, Vanessa Hernandez
Julkaistu: (2010)
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Resolução de conflitos ambientais: o espaço do consenso, do inegociável e do controle judicial
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2026)
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A educação ambiental como instrumento de transformação ética e como possibilidade de direcionamento de consumo
Tekijä: Batista, Ildemar
Julkaistu: (2014)
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O licenciamento municipal das atividades de baixo impacto ambiental no federalismo cooperativo
Tekijä: Lima, Marcus de Almeida
Julkaistu: (2013)
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Os acordos internacionais sobre mudanças climáticas frente ao desenvolvimento do setor elétrico no Brasil
Tekijä: Santos, André de Castro dos
Julkaistu: (2018)
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A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.
Tekijä: Zanethi, Rodrigo Luiz
Julkaistu: (2018)
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A antecipação de tutela na ação civil pública ambiental
Tekijä: Guetta, Mauricio
Julkaistu: (2012)
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A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Tekijä: Valim, Thiago
Julkaistu: (2023)
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Os processos estruturais e os litígios ambientais de despoluição hídrica : uma análise do caso County of Maui v. Hawaii Wildlife Fund, et al.
Tekijä: Linke, Micaela Porto Filchtiner
Julkaistu: (2028)
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Visão sistêmica da efetividade das normas de competência na busca de solução, pelo poder judiciário, para os conflitos ambientais
Tekijä: Rentroia, Cláudia Regina Lima
Julkaistu: (2012)
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Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
Tekijä: Paula, Frederico Rios
Julkaistu: (2005)
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Patrimônio arqueológico: um bem difuso - subsídios do direito ambiental brasileiro à participação das associações civis na promoção e proteção do patrimônio arqueológico
Tekijä: Mourão, Henrique Augusto
Julkaistu: (2007)
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Governança ambiental dos resíduos sólidos: um olhar crítico sob o prisma do Direito Privado
Tekijä: Moro, Carolina Corrêa
Julkaistu: (2017)
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Desvendando o conflito de interesses subjacente ao direito internacional: a agenda ambiental na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
Tekijä: Bastos, Matheus Silva
Julkaistu: (2022)
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Saneamento básico, dano ambiental e responsabilidade estatal por omissão
Tekijä: Godoy, André Vanoni de
Julkaistu: (2015)
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Impacto ambiental, degradação ambiental, poluição, contaminação e dano ambiental: comparação entre conceitos legal e técnico
Tekijä: Cerri Neto, Mauro [UNESP]
Julkaistu: (2008)
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A sociedade de risco mundial e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas : o papel das empresas e suas marcas como elementos indutores à conscientização ambiental
Tekijä: Petry, Diogo
Julkaistu: (2014)
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O caráter propter rem da responsabilidade civil pela descontaminação de áreas órfãs : uma leitura principiológica urbanística e ambiental
Tekijä: Lumertz, Eduardo Só dos Santos
Julkaistu: (2014)
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Revitalização de brownfields : da aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade ao gerenciamento de áreas contaminadas ou suspeitas de contaminação
Tekijä: Mattei, Juliana Flávia
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Tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento e mudanças climáticas : perspectivas a partir do acordo de Paris
Tekijä: Oliveira, André Soares
Julkaistu: (2017)
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A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
Tekijä: Rocha, Bianca Maria Borges da
Julkaistu: (2019)
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A problemática ambiental, o direito e a antropização no semiárido: responsabilidade socioambiental do trabalhador rural.
Tekijä: PACHECO FILHO, Edivaldo Ferreira.
Julkaistu: (2017)
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Julkaistu: (2017)
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Regularização fundiária e sua (in)efetividade como instrumento de tutela socioambiental
Tekijä: Ceron, Lucas Freier
Julkaistu: (2021)
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A regularização fundiária da Lei nº 9.985/00 como instrumento imprescindível à efetividade das políticas públicas de criação de unidades de conservação.
Tekijä: Gomes, Gedham Medeiros
Julkaistu: (2014)
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A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução
Tekijä: Faistel, Franciele
Julkaistu: (2019)
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A construção da verdade no processo civil em matéria ambiental
Tekijä: Sato, Eliane Mitsuko
Julkaistu: (2015)
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A tutela de urgência como instrumento para garantir a efetividade do Direito Ambiental
Tekijä: Haüptli, Paulo Rogério
Julkaistu: (2022)
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Políticas públicas ambientais: aspectos de gerenciamento ambiental para uma análise dos modelos de regulação além do comando e controle
Tekijä: Silva Júnior, Luiz Francisco Tavares da
Julkaistu: (2014)
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O Acordo de Escazú e a ecologização da democracia ambiental
Tekijä: Lopes, Lucas Lelis
Julkaistu: (2022)
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A judicialização dos conflitos ambientais: análise do fenômeno da judicialização dos conflitos ambientais em decorrência da democratização do país
Tekijä: Fernandes, Bruna Souza
Julkaistu: (2018)
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Entre a justiça e a injustiça ambiental: atuação do poder judiciário nos conflitos ambientais.
Tekijä: Castilho, Adriana Guedes de
Julkaistu: (2013)
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DIMENSÕES AMBIENTAIS DE TEXTOS BÍBLICOS: CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DE PRINCÍPIOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL CONTEMPORÂNEO.
Tekijä: Lima, Fabrício Wantoil
Julkaistu: (2014)
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A avaliação ambiental estratégica no contexto brasileiro: efetividade e desafios jurídico-institucionais
Tekijä: Bastos, Marina Montes
Julkaistu: (2015)
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Incentivos positivos para a proteção do meio ambiente
Tekijä: Marinho, Yuri Rugai
Julkaistu: (2014)
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