Estudo técnico ambiental como pressuposto para a regularização fundiária urbana em área de preservação permanente: Lei Federal n. 13.465 de 2017 - REURB

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Main Author: Silva, Tatiana Monteiro Costa e
Format: Tese de Doutorado
Language:Português
Publicado em:Pucsp
Ano:2022
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Urban land regularization
Permanent preservation area
Environmental technical study
Land regularization project
Consolidated informal urban centers
Regularização fundiária urbana
Área de preservação permanente
Estudo técnico ambiental
Projeto de regularização fundiária
Núcleos urbanos informais consolidados
Online Access:https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29516
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