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Estudo técnico ambiental como pressuposto para a regularização fundiária urbana em área de preservação permanente: Lei Federal n. 13.465 de 2017 - REURB

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Tatiana Monteiro Costa e
Format:	Tese de Doutorado
Language:	Português
Publicado em:	Pucsp
Ano:	2022
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Urban land regularization Permanent preservation area Environmental technical study Land regularization project Consolidated informal urban centers Regularização fundiária urbana Área de preservação permanente Estudo técnico ambiental Projeto de regularização fundiária Núcleos urbanos informais consolidados
Online Access:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29516

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