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Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada

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Bibliographic Details
Main Author: FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Unoeste
Ano:2020
Assuntos:Vedação ao retrocesso ecológico
Aquisição de direito
Ação judicial consumada
Trânsito em julgado
Responsabilidade ambiental
Segurança jurídica
Acquisition of rights
Consummated lawsuit
Res judicata
Environmental liability
Legal security
Prohibition against ecological retrogression
Outros::ciencias
Online Access:http://bdtd.unoeste.br:8080/jspui/handle/jspui/1359

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