Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Unoeste |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Vedação ao retrocesso ecológico Aquisição de direito Ação judicial consumada Trânsito em julgado Responsabilidade ambiental Segurança jurídica Acquisition of rights Consummated lawsuit Res judicata Environmental liability Legal security Prohibition against ecological retrogression Outros::ciencias |
| Online adgang: | http://bdtd.unoeste.br:8080/jspui/handle/jspui/1359 |
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