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Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada

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Бібліографічні деталі
Автор:	FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo
Формат:	Dissertação de Mestrado
Мова:	Português
Publicado em:	Unoeste
Ano:	2020
Assuntos:	Vedação ao retrocesso ecológico Aquisição de direito Ação judicial consumada Trânsito em julgado Responsabilidade ambiental Segurança jurídica Acquisition of rights Consummated lawsuit Res judicata Environmental liability Legal security Prohibition against ecological retrogression Outros::ciencias
Онлайн доступ:	http://bdtd.unoeste.br:8080/jspui/handle/jspui/1359

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