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A implementação de uma política reversa ou circular como condição de efetividade do direito para exigibilidade e validade da cobrança da taxa de lixo pelos municípios

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Bibliographic Details
Main Author: Maciel, Alexandre Dias
Format: Tese de Doutorado
Language:Português
Publicado em:Pucsp
Ano:2024
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Reverse policy
Circular policy
Solid waste
Public service
Waste tax
Municipalities
Law no. 12,305/2010
Environmental education
Financial resources
Selective collection
Recycling
Reuse
Environmental preservation
Mineral reserves
Sustainability
Non compliance
National tax code
Natural resources
And waste management
Direito ambiental
Meio ambiente ecologicamente equilibrado
Resíduos sólidos
Política circular
Taxa de lixo.
Online Access:https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43925

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