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A implementação de uma política reversa ou circular como condição de efetividade do direito para exigibilidade e validade da cobrança da taxa de lixo pelos municípios

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Maciel, Alexandre Dias
Format:	Tese de Doutorado
Langue:	Português
Publicado em:	Pucsp
Ano:	2024
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Reverse policy Circular policy Solid waste Public service Waste tax Municipalities Law no. 12,305/2010 Environmental education Financial resources Selective collection Recycling Reuse Environmental preservation Mineral reserves Sustainability Non compliance National tax code Natural resources And waste management Direito ambiental Meio ambiente ecologicamente equilibrado Resíduos sólidos Política circular Taxa de lixo.
Accès en ligne:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43925

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