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Justiça restaurativa e criminal compliance como instrumentos da tutela ambiental: a autorregulação regulada do Estado nas empresas

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Santos, Kathiuscia Gil
Aineistotyyppi:	Tese de Doutorado
Kieli:	Português
Publicado em:	Ufba
Ano:	2020
Assuntos:	Filosofia e ciências humanas Meio ambiente Dano ambiental Preservação do meio ambiente Desenvolvimento sustentável Economia Estado Coletividade Empresas Responsabilidade penal da pessoa jurídica Crimes ambientais Justiça restaurativa Criminal compliance Autorregulação regulada Environment Environmental damage Preservation of the environment Sustainable development Economy State Collectivity Companies Criminal responribility of legal entities Environmental crimes Restorative justice Regulated self regulation Medio ambiente Daño ambiental Preservación del medio ambiente Desenvolvimiento sustentable Economía estado colectividad empresas Responsabilidad penal de las personas jurídicas Delitos ambientales Justicia restaurativa Cumplimiento penal Autorregulación regulada Direito ambiental Compliance
Linkit:	http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/32109

Samankaltaisia teoksia

Criminalidade econômica empresarial : governance e compliance como (novos) meios de socialização
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Compliance penal, diligência devida, culpa organizacional : um jogo de amuletos para a responsabilidade (penal) das pessoas jurídicas?
Tekijä: Zuñiga Rodríguez, Laura
Julkaistu: (2024)

O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
Tekijä: Falavigno, Chiavelli Facenda
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Da imputação por crimes ambientais e o direito de defesa da pessoa jurídica
Tekijä: Braun, Caroline
Julkaistu: (2014)

Atividade corporativa globalizada e responsabilidade transnacional da pessoa jurídica por crimes ambientais
Tekijä: Leal, Rodrigo José
Julkaistu: (2016)

O bem jurídico-penal como padrão crítico e critério legitimador das incriminações ambientais
Tekijä: Papa, Douglas de Barros Ibarra
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Exequibilidade social da implementação do criminal compliance ambiental à luz da teoria expansiva da responsabilidade social das empresas
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Tutela penal ambiental: necessidade, adequação e viabilidade
Tekijä: Jordace, Thiago Helver Domingues Silva
Julkaistu: (2013)

Ecocídio e responsabilidade empresarial nos crimes ambientais
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A imputabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise a partir de três modelos de autorresponsabilidade
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Julkaistu: (2025)

Símbolos e sentidos da proibição: uma análise da construção do Direito Penal Ambiental no Brasil
Tekijä: Souza, Natália Galvão da Cunha Lima Freire e
Julkaistu: (2024)

Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
Tekijä: Machado, Marta Rodriguez de Assis
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Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
Tekijä: Tozadori, André Camargo
Julkaistu: (2010)

Criminal fashion law: Intervenção penal na indústria da moda
Tekijä: Souza, Regina Cirino Alves Ferreira de
Julkaistu: (2020)

A biotecnologia no direito penal moderno : luzes e sombras
Tekijä: Martín Uranga, Amelia
Julkaistu: (2004)

Responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais no direito brasileiro: um estudo a partir do desastre de Mariana/MG
Tekijä: Cunha, Ada Helena Schiessl da
Julkaistu: (2019)

O juizado especial criminal e os crimes ambientais
Tekijä: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Julkaistu: (2010)

O direito penal econômico compreende os crimes ambientais?
Tekijä: Ishikawa, Vítor de Souza
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Reflexos das práticas de compliance na caracterização do elemento subjetivo na omissão imprópria do garantidor
Tekijä: Colet, Gislane Testi
Julkaistu: (2021)

Responsabilidade social como culpabilidade da pessoa jurídica? A busca de um conceito a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
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Tekijä: Lemos, Maria Fernanda de Oliveira
Julkaistu: (2025)

A posição de garante de diretores em delitos tributários cometidos por outros membros da empresa
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A perpetuidade da reserva legal em área urbana e a problemática do art. 19 do Código Florestal Federal frente ao direito fundamental de meio ambiente ecologicamente equilibrado
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Visão sistêmica da efetividade das normas de competência na busca de solução, pelo poder judiciário, para os conflitos ambientais
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Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
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Criminalidade ambiental transnacional: desafios para a sua regulação jurídica
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O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental
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Tekijä: Onófrio, Valquiria de Morais
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Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima
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Lei dos crimes ambientais e sua (in)eficácia como modelo de repressão estatal no direito penal: sua incidência nas comarcas de Toledo-PR e Cascavel-PR
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Aplicabilidade do Direito Internacional do Meio Ambiente na construção da responsabilidade social corporativa
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Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
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Justiça ambiental e justiça restaurativa: por uma prática não-opressiva
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