A arquitetura da experiência acadêmica : um estudo de caso em uma universidade comunitária
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Language: | Inglês |
| Publicado em: | Ucs |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Education, higher Affective education Community colleges Education Ensino superior Educação afetiva Universidades e faculdades comunitárias Educação A presente tese constitui uma investigação científica sobre o contributo do registro de imóveis, prestado através da informação ambiental juridicamente qualificada e da comunicação administrativa, às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. o problema de pesquisa está sintetizado na seguinte pergunta: de que modo a atividade jurídica do registrador de imóveis no brasil pode contribuir para subsidiar as ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente? para responder a esse problema, a tese trabalhou com a hipótese de que a atividade jurídica do registrador de imóveis produz informações ambientais juridicamente qualificadas. usando se uma abordagem metodológica normativa, conceitual e analítica, a partir de fontes de pesquisa bibliográficas e documentais, o trabalho corroborou a hipótese inicialmente levantada. a investigação científica foi estruturada de modo a se analisarem, inicialmente, os elementos que compõem o direito dever da informação ambiental e, em seguida, o regime jurídico do registro de imóveis. posteriormente, foram examinados os dois eixos temáticos em que a atividade jurídica dos registros públicos tem ganhado cada vez mais relevância no brasil. o primeiro foi o eixo temático do acesso à justiça, em que se observou, como resultado, que a fundamentação jurídica está no cerne da expansão da atuação dos registros de imóveis na ampliação do direito fundamental de acesso à justiça. o segundo foi o eixo temático das políticas públicas, em que se identificou, como resultado, que as comunicações administrativas estão no cerne das interações entre as serventias extrajudiciais e a administração pública, facilitando a concretização de direitos fundamentais sociais. a partir, então, da convergência desses dois eixos temáticos, foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três poderes da república (legislativo, executivo e judiciário) para ampliar a sinergia entre o registro de imóveis e a administração pública e, assim, conferir uma tutela mais efetiva ao meio ambiente. essas propostas consistem em tornar obrigatórias: a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, prestigiando se o princípio constitucional da vedação do retrocesso ambiental; a produção de notas fundamentadas de deferimento, em procedimentos de regularização fundiária, com o seu posterior envio ao poder público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade; a averbação de atos de conteúdo ambiental na matrícula do imóvel, como corolário dos princípios do nível mais elevado de proteção ambiental e da concentração dos atos na matrícula imobiliária; a comunicação dos registros e averbações ambientais aos órgãos públicos diretamente interessados, prestigiando se o princípio da eficiência administrativa; e a integração do registro de imóveis ao sinima, a fim de fortalecer a interação informacional interinstitucional. todas essas propostas visam a aprimorar a proteção ambiental na esfera pública, por meio de uma maior aproximação e cooperação interinstitucional entre o registro de imóveis e a administração pública, contribuindo, dessa forma, para alcançar a justiça ambiental no brasil. [resumo fornecido pelo autor] |
| Online Access: | https://repositorio.ucs.br/11338/13145 |
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