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HC 403239 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus e julgou prejudicado o recurso ordinário em apenso (RHC 86859), nos termos do voto da Sr...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Maria Thereza De Assis Moura
Formato: Acórdão
Idioma:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2017
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Acceso en liña:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=HC+inpath%28CLAP%29+and+403239+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Sexta Turma

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