RHC 24239 / ES

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP...

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Og Fernandes
Format: Acórdão
Idioma:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2010
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Accés en línia:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RHC+inpath%28CLAP%29+and+24239+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Sexta Turma