RHC 61930 / RS

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Muss...

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Podrobná bibliografie

Hlavní autor:	Ribeiro Dantas
Médium:	Acórdão
Jazyk:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2017
Editora:	DJE
Assuntos:	Direito ambiental
On-line přístup:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RHC+inpath%28CLAP%29+and+61930+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Quinta Turma