HC 42486 / MG

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva parcial de entendimento dos Srs. Ministros Ha...

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Detalhes bibliográficos

Autor principal:	Nilson Naves
Tipo de documento:	Acórdão
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2006
Editora:	DJ
Assuntos:	Direito ambiental
Link de acesso:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=HC+inpath%28CLAP%29+and+42486+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Sexta Turma