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AgRg no RHC 204161 / BA

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do...

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Rogerio Schietti Cruz
Format: Acórdão
Jezik:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2024
Editora:DJEN
Assuntos:Direito ambiental
Online dostop:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+RHC+inpath%28CLAP%29+and+204161+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Sexta Turma

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