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REsp 1962089 / MS

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Seção, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos temos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada a seguinte...

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Κύριος συγγραφέας: Assusete Magalhães
Μορφή: Acórdão
Γλώσσα:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2023
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Διαθέσιμο Online:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1962089+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Seção

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