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CC 163504 / RJ

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis SJ/RJ, o primeiro suscitado, n...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Herman Benjamin
Formato: Acórdão
Idioma:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2021
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Acceso en liña:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+163504+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Seção

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