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REsp 25497 / PR

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Adhemar Maciel, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que...

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Bibliographic Details
Main Author: Francisco Peçanha Martins
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:1999
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+25497+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Segunda Turma

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