RHC 64635 / ES
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio S...
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| Autor principal: | Maria Thereza De Assis Moura |
|---|---|
| Formato: | Acórdão |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado em: | Superior Tribunal de Justica |
| Ano: | 2015 |
| Editora: | DJE |
| Assuntos: | Direito ambiental |
| Acceso en línea: | http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RHC+inpath%28CLAP%29+and+64635+inpath%28NUM%29 |
| Nota de acesso: | Sexta Turma |
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