CC 35121 / MG

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, Retificação de Julgamento: A Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciá...

Fuld beskrivelse

Bibliografiske detaljer

Hovedforfatter:	Felix Fischer
Format:	Acórdão
Sprog:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2002
Editora:	DJ
Assuntos:	Direito ambiental
Online adgang:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+35121+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Terceira Seção