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REsp 43512 / SP

PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO, CONHECER DO RECURSO E NO MERITO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA E MILTON PEREIRA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Bibliographic Details
Main Author: Garcia Vieira
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:1994
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+43512+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma

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