Зображення обкладинки

HC 511640 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ri...

Повний опис

Збережено в:
Бібліографічні деталі
Автор: Joel Ilan Paciornik
Формат: Acórdão
Мова:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2020
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Онлайн доступ:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=HC+inpath%28CLAP%29+and+511640+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma

Схожі ресурси

Схожі ресурси