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RHC 24933 / RJ

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti, Maria Thereza d...

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Autore principale: Celso Limongi (desembargador Convocado Do Tj/sp)
Natura: Acórdão
Lingua:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2009
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Accesso online:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RHC+inpath%28CLAP%29+and+24933+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Sexta Turma

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