CC 29192 / MG

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito de Conselheiro Lafaiete-MG. Vota...

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Detaylı Bibliyografya
Yazar: Fontes De Alencar
Materyal Türü: Acórdão
Dil:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2000
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Erişim:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+29192+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção
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Özet:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito de Conselheiro Lafaiete-MG. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL. Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI..