REsp 1853072 / SC

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria v...

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Автор: Paulo Sérgio Domingues
Формат: Acórdão
Мова:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2024
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Онлайн доступ:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1853072+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma

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