REsp 1989227 / SC

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o...

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Hlavní autor:	Herman Benjamin
Médium:	Acórdão
Jazyk:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2024
Editora:	DJE
Assuntos:	Direito ambiental
On-line přístup:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1989227+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Segunda Turma