Kansikuva

CC 23251 / RJ

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de...

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Päätekijä: Fernando Gonçalves
Aineistotyyppi: Acórdão
Kieli:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:1999
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Linkit:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+23251+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção

Samankaltaisia teoksia

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