Cover Image

CC 154889 / ES

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da Vara de Linhares - SJ/ES, nos termos do voto do Sr. Ministr...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Reynaldo Soares Da Fonseca
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2017
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+154889+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção

Similar Items

Similar Items