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REsp 26383 / AM

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO POR AMBOS OS FUNDAMENTOS E LHE DAR PROVIMENTO PARA PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL.

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Bibliographic Details
Main Author: Luiz Vicente Cernicchiaro
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:1997
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+26383+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Sexta Turma

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