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CC 10462 / RJ

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, SUSCITADO.

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Bibliographic Details
Main Author: Milton Luiz Pereira
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:1994
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+10462+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Seção

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