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CC 49330 / RJ

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Jan...

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Bibliographic Details
Main Author: Paulo Medina
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2007
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+49330+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção

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