AgRg no AREsp 823087 / PE

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Conv...

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Κύριος συγγραφέας:	Assusete Magalhães
Μορφή:	Acórdão
Γλώσσα:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2016
Editora:	DJE
Assuntos:	Direito ambiental
Διαθέσιμο Online:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+AREsp+inpath%28CLAP%29+and+823087+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Segunda Turma